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07.03.2017

Informação aos clientes - Lei 13.097/2015 - Dos Registros na Matrícula do Imóvel

Os cidadãos brasileiros no ultimo dia 18 de fevereiro de 2017 receberam mais um instrumento destinado à assegurar maior transparência aos direitos patrimoniais que envolvam o domínio da propriedade privada. Agora, conforme lei 13.097/2015, artigos 54 a 62, o proprietário, ou aquele, conforme disposição legal seja equiparado para fins de direito ao proprietário, têm o direito de gravar à margem da matrícula imobiliária, os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis, ou seja, os negócios tendentes em alienar o bem imobiliário.

A matrícula do imóvel, a título de informação, é a certidão de nascimento do imóvel, que representa a individualização, para fins de determinação dominial da propriedade junto ao Registro de Imóveis da Comarca onde o imóvel estiver localizado. Nesta até então, apenas alguns negócios jurídicos eram passivos de registro, ou averbação, a exemplo o contrato de locação.

Com o advento da lei, e, contudo, mormente, o conhecimento dos cidadãos, deste direito, é esperado a regularização da propriedade privada conforme os ditames legais, pois no Brasil cerca de 60% das propriedades é irregular, o que representa a sua irregularidade junto ao Registro de Imóveis da Comarca, prefeitura municipal, e outros órgãos públicos.

Baixe aqui a Lei 13.097/2015 em PDF.

 

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